O papel do cuidador informal em tempos de pandemia tornou-se, inquestionavelmente, mais exigente, por todas as mudanças impostas pelo novo coronavírus.

O distanciamento social (que para muitos, já existia antes) não é o aspeto mais difícil de gerir, mas sim o medo do contágio pessoal ou da pessoa ao seu cuidado. Uma realidade que pode gerar um misto de emoções e stress muito pesado para quem assume tão grande responsabilidade.

Já com um estatuto próprio, mas em fase de projetos-pilotos, há ainda linhas por definir.

Saiba o que diz a lei relativamente aos seus direitos e deveres e perceba com o que pode contar um cuidador informal em tempos de pandemia.

CUIDAR EM TEMPOS DE PANDEMIA: MEDIDAS DE APOIO

cuidadora a jogar xadrez com idoso

Projetos-piloto

Após a publicação da portaria Portaria n.º 64/2020, em abril de 2020, em plena pandemia, sob o desespero, as duvidas e os protestos de tantos cuidadores, foram implementados os projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, com as medidas de apoio aplicáveis ao cuidador informal, a decorrer em 30 municípios de norte a sul do país.

Aos cuidadores residentes nos 30 concelhos abrangidos, serão atribuídos profissionais de referência, da área da Saúde e da área da Segurança Social, que farão um Plano de Intervenção que irá incluir medidas de acompanhamento, aconselhamento, capacitação e formação para o cuidador, nomeadamente de identificação dos cuidados a prestar pelo cuidador informal, entre outros apoios.

No referido plano ficará, ainda, definido o período de descanso necessário, a atribuir preferencialmente aos cuidadores que sejam identificados como tendo maior necessidade.

Para esse efeito, a pessoa cuidada pode ser integrada em unidades de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nas respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e Lar Residencial ou beneficiar de Serviço de Apoio Domiciliário (SAD).

Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal

Ainda no âmbito dos projetos-piloto, os cuidadores informais principais passam a ter acesso ao novo Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal, que assume como valor de referência 1x IAS (438,81 euros), e que será variável em função dos rendimentos. Caso pretendam aceder ao regime do seguro social voluntário beneficiam de uma majoração de 25% no montante do subsídio.

Estão também previstas medidas de acompanhamento e apoio especial para integração no mercado de trabalho dos cuidadores informais, após a cessação da prestação de cuidados.

Os projetos-piloto, em implementação ao longo do país, terão a duração de 12 meses.

Com todas as limitações que contexto social atual impõe, a aplicação das novas medidas representa um passo determinante para o cuidador informal em tempos de pandemia.

Estima-se que em Portugal existam entre 230 mil a 240 mil pessoas dependentes de cuidadores.

Recomendações da Ordem dos Psicólogos

A Ordem dos Psicólogos tem vindo a partilhar recomendações para várias áreas, por forma a auxiliar na forma como se lida com as circunstâncias atuais. Neste âmbito, elaborou um documento com recomendações para os cuidadores informais, que pode ser consultado aqui.

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL

Lei n.º 100/2019 publicada em Diário da República, em setembro de 2019, aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.

Cuidador Informal

De acordo com o disposto no respetivo Estatuto, considera-se cuidador informal o cuidador informal principal e o cuidador informal não principal.

Cuidador informal principal

É considerado cuidador informal principal

“o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.”

Cuidador informal não principal

Como cuidador informal não principal considera-se

“o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.”

Reconhecimento do cuidador informal

Compete ao Instituto da Segurança Social fazer o reconhecimento do cuidador informal, perante requerimento apresentado pelo mesmo, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada.

O referido requerimento depende da articulação das entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou os serviços de ação social das autarquias que sinalizem a pessoa cuidada e o respetivo cuidador informal, com os serviços competentes da segurança social.

DIREITOS E DEVERES DO CUIDADOR INFORMAL

De acordo com a lei, o cuidador informal devidamente reconhecido, tem os seguintes direitos e deveres:

Direitos

  • Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada;
  • Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada;
  • Receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social;
  • Aceder a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito;
  • Aceder a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais;
  • Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, e mesmo após a morte da pessoa cuidada;
  • Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional;
  • Beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos neste Estatuto;
  • Conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal;
  • Beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino;
  • Ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos cuidadores informais.

Deveres

Relativamente à pessoa cuidada, o cuidador informal tem o dever de:

  • Atender e respeitar os seus interesses e direitos;
  • Prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário;
  • Garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada;
  • Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa cuidada, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a autonomia desta;
  • Promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde que acompanha a pessoa cuidada;
  • Desenvolver estratégias para promover a autonomia e independência da pessoa cuidada, bem como fomentar a comunicação e a socialização, de forma a manter o interesse da pessoa cuidada;
  • Potenciar as condições para o fortalecimento das relações familiares da pessoa cuidada;
  • Promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos de repouso diário da pessoa cuidada, bem como períodos de lazer;
  • Assegurar as condições de higiene da pessoa cuidada, incluindo a higiene habitacional;
  • Assegurar à pessoa cuidada uma alimentação e hidratação adequadas.