O direito a pausas para descanso na jornada de trabalho está previsto na lei. A pausa mais longa do dia de trabalho costuma ser feita no horário de almoço. Vamos saber tudo sobre este direito.

É o horário de trabalho que determina a organização do período normal de trabalho diário, do intervalo de descanso diário e do descanso semanal, estabelecendo o início e o fim. Quem define os horários de trabalho é o empregador, segundo as regras legais e com consulta prévia das comissões de trabalhadores ou as comissões sindicais.

A pausa para almoço deve estar definida no horário de trabalho e, salvo exceções, não conta para o período normal de trabalho que, em regra, é de de oito horas diárias e 40 horas por semanais. Continue a ler para saber mais.

HORÁRIO DE ALMOÇO: ENQUADRAMENTO LEGAL, DURAÇÃO E OUTRAS QUESTÕES

O almoço é a refeição mais importante e abundante do dia para a generalidade das pessoas em Portugal e, por isso mesmo, a pausa para almoço é um direito fundamental para os trabalhadores.

Não só constitui um intervalo de descanso após a jornada matinal de trabalho, como também estabelece um limite para evitar que se trabalhe por mais do que cinco horas (ou seis, nalguns casos) consecutivas.

caderno a dizer horário de almoço e café ao lado

Enquadramento legal

É no artigo 213.º do Código do Trabalho e no artigo 109.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que surgem a leis que regulamentam o intervalo de descanso, onde se inclui a pausa para o almoço.

Duração do horário de almoço no trabalho

Estabelece então, o artigo 213.º do Código do Trabalho, que o intervalo de descanso obrigatório que interrompe e divide a meio a jornada diária de trabalho deverá corresponder à pausa para almoço.

Esta pausa não deverá ter duração inferior a uma hora e superior a duas. Lembrando que o período de normal de trabalho não pode ser maior do que oito horas diárias, o horário de almoço tem a função de impedir que se cumpram mais do que cinco horas de trabalho ininterruptas.

No artigo 109.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pela mesma razão, a duração é a mesma com exceção para a “jornada contínua de trabalho ou regime previsto em norma especial”.

Redução ou supressão da pausa para almoço: é possível?

Sim, o horário de pausa para almoço pode ser alterado. Existem opções para tornar o horário mais flexível, geralmente a favor do trabalhador.

Se um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho assim o determinar, a pausa para almoço pode ser reduzida, eliminada, ultrapassar as duas horas, e podem ainda serem determinados outros intervalos de descanso durante a jornada diária de trabalho.

É também possível que, em certos casos, seja implementada uma redução ou eliminação dos intervalos de descanso, bastando para isso que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) seja contactada pela entidade patronal.

Para que tal suceda, o trabalhador terá que ter concordado com a alteração, devendo dar-se conhecimento ao sindicato e à comissão de trabalhadores respetivos.

Se estas alterações implicarem que sejam prestadas mais do que seis horas de trabalho seguidas, já não poderão ser aplicadas, a não ser que:

  • estejam em causa atividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas eletrónicos de segurança e indústrias, uma vez que nestes casos o procedimento de trabalho não pode ser interrompido por fatores técnicos;
  • se trate de trabalhadores isentos de horário de trabalho que ocupam cargos de administração e de direção e outros com poder de decisão autónomo, também a supressão do horário de almoço pode ser mantida mesmo que implique trabalhar mais de seis horas consecutivas.

Horário de almoço conta para as 8 horas de trabalho diário?

Não. Por princípio, a pausa para almoço é independente do horário de trabalho, não sendo considerado como fazendo parte do período de trabalho. Ainda assim, a lei dá espaço para uma ressalva.

No artigo 197.º do Código do Trabalho expressa que, em caso de necessidade, se a entidade patronal pedir ao trabalhador para não abandonar o local de trabalho durante a hora definida para almoço, para poder executar algum trabalho iminente, esse período passa a contar como tempo de trabalho.

Na função Pública, a pausa para refeição só conta como tempo de trabalho quando se trata de jornada contínua, artigo 114.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A PANDEMIA TROUXE ALTERAÇÕES AO HORÁRIO DE ALMOÇO?

No comunicado do Conselho de Ministros de 17 de setembro foram enunciadas medidas para prevenção do contágio nas relações laborais, sendo uma das regras obrigatórias, nas áreas territoriais definidas e em as empresas que tenham locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, “alternar as pausas para descanso entre equipas”, sem qualquer referência à duração das pausas.

No mesmo comunicado é também referida a promoção do “regime de teletrabalho sempre que a natureza da atividade o permita”.

Sobre o horário de almoço no teletrabalho, no artigo 169.º do Código do Trabalho podemos ler que

“o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional”.

Estas regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais foram já publicadas em Diário da República, Decreto-Lei n.º 79-A/2020.


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