Há medidas do OE 2021 que vão ter impactar as leis laborais. De acordo com a Proposta de Lei 61/XIV para o OE2021, 300 páginas mostram, em detalhe, onde e como vai ser gasto o dinheiro do Estado, assim como o respetivo financiamento.

A entrega do documento ao Presidente da Assembleia da República marcou o início do processo orçamental no Parlamento, ainda com alguns temas em aberto, dependentes das negociações.

Das medidas previstas para o OE 2021, ainda a ser debatido e aprovado na Assembleia da República, contam-se propostas importantes para a carreira profissional, quer para quem trabalha há muito, quer para candidatos ao primeiro emprego.

Do aumento do salário mínimo, à nova aposta no programa de estágios públicos, ao reforço de pessoal nas escolas e na saúde, passando pelo subsídio de risco COVID, são várias as propostas que assumem especial relevância num contexto sensível como o que vivemos, de pandemia.

Conheça as principais medidas do OE 2021 com influencia no mundo laboral.

LEGISLAÇÃO LABORAL

Salário mínimo

O Governo já manifestou disponibilidade para aumentar o salário mínimo nacional, para manter o objetivo definido para a legislatura, sem se comprometer com o ritmo de execução.

Para 2021 propõe uma subida de 23,75 euros.

Impedir despedimentos nos benefícios fiscais

O Governo vai impedir que as empresas que recorram aos benefícios fiscais ao investimento, em particular o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) possam fazer despedimentos.

Moratória ao fim dos contratos coletivos

Perante uma grande pressão do PCP e do BE, o Governo aceitou uma moratória de 24 meses para a caducidade dos contratos coletivos. Porém, os Partidos com assento parlamentar não estão satisfeitos.

Desconexão no trabalho

Esta é, talvez, a matéria que provoca maior divisão entre partidos.

PS e Bloco de Esquerda estão de acordo com a necessidade de legislar sobre esta matéria, para travar os abusos que as novas tecnologias vieram permitir ao nível do contacto das empresas e trabalhadores, durante o seu tempo de descanso.

No entanto, os socialistas entendem que devem ser possíveis acordos individuais entre a empresa e o trabalhador para autorizar estes contactos, enquanto o Bloco recusa que o ónus recaia sobre o trabalhador, que está em situação desigual.

Por sua vez, o PCP rejeita discutir a legislação desta matéria por entender que as empresas já estão proibidas de contactar os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.

FUNÇÃO PÚBLICA

Atualização salarial

Para além dos ajustamentos decorrentes do aumento do salário mínimo, não haverá atualização salarial na Função Pública. A grande dúvida passa, ainda, por saber até onde vai na revisão dos salários mais baixos.

Pré-reforma

O regime das pré-reformas na administração pública vai ter critérios setoriais que vão ser analisados pelos vários ministérios.

Considera-se a necessidade de operacionalizar e densificar critérios para as pré-reformas como forma de rejuvenescimento da administração pública com critérios que têm de ser analisados com os ministérios setoriais porque são diferentes em função de cada carreira especial e de cada ministério em concreto.

O tema faz parte das rondas negociais entre a equipa do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e as três estruturas sindicais do setor sobre as matérias a integrar no Orçamento do Estado para 2021.

Não há, ainda, uma data de entrada em vigor da medida.

Subsídio de penosidade

É uma velha reivindicação dos sindicatos da Administração Local para os trabalhadores com funções mais penosas como os que recolhem o lixo e está em fase de negociação.

Deverá avançar, mas ainda não se conhecem os detalhes.

ESTÁGIOS

O Governo vai avançar com um programa de estágios nas administrações central e local para jovens desempregados ou pessoas à procura de primeiro emprego.

A medida consta da proposta de artigos para o OE 2021 que foi entregue aos sindicatos da Função Pública.

Como se pode ler no documento,

“Em 2021, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promovem a abertura de um programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na Administração central e local”

ESCOLAS

Reforço do número de funcionários nas escolas

O executivo quer reforçar o pessoal não docente nas escolas. Para isso, promete, a partir do dia 1 de janeiro do próximo ano, a revisão dos critérios e da fórmula de cálculo usada para determinar o número de funcionários precisos em cada escola pública.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, o objetivo é colocar mais de 3.000 trabalhadores

“para que as escolas disponham dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes”.

No entanto, o documento não avança nenhuma data para a contratação dos referidos funcionários.

Pré-reforma dos professores avança em 2021

No âmbito do previsto para a Função Pública, destaca-se o caso dos professores e outros profissionais da Educação.

O Governo está a definir novos critérios para que professores e assistentes técnicos (administrativos) e operacionais (auxiliares) possam aposentar-se aos 55 anos com um corte salarial, mas com garantia da reforma completa na idade legal prevista para a reforma.

Ainda sem valores, esta possibilidade poderá ser vantajosa para professores que tenham atingido o topo da carreira.

SAÚDE

Reforço de pessoal

Prevê-se a contratação de 4.200 profissionais para os hospitais e centros de saúde. Porém, esse reforço do efetivo deve demorar, visto que o Executivo apenas prevê iniciar o “levantamento das necessidades” das várias unidades clínicas até ao final de 2021.

Subsídio de risco COVID

O Executivo aceitou criar um subsídio mensal para profissionais do SNS que lidem com doentes COVID-19, correspondente a 20% do salário base até um máximo de 219 euros. Este valor deverá ser pago, no máximo até 12 meses por ano e enquanto a situação de pandemia se mantiver.

OUTRAS MEDIDAS PARA A FUNÇÃO PÚBLICA

Atrasos de pagamento de empresas públicas podem levar a despedimento dos gestores

O agravamento de pagamentos em atraso nas empresas públicas justifica a não atribuição aos gestores de remuneração variável em 2022.

De acordo com a versão preliminar do relatório de medidas do OE 2021,

“nas empresas que, no final de 2021, registem um agravamento dos pagamentos em atraso ou não tenham o respetivo Plano de Atividades e Orçamento aprovado durante o 1.º semestre de 2021, não há lugar à atribuição do direito a receber remunerações variáveis de desempenho, salvo se o agravamento dos pagamentos em atraso for objeto de despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças”.

Isso pode mesmo levar à dissolução da administração.

Novo subsídio de insalubridade até final de junho

O novo subsídio de penosidade e insalubridade da carreira para funcionários que trabalham nas áreas de higiene urbana e de saneamento das autarquias, ainda não está definido na proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2021.

No entanto, o Governo compromete-se a negociar com os sindicatos a atribuição deste suplemento dirigido aos assistentes operacionais, a carreira com os salários mais baixos da função pública, entre fevereiro e março, de forma a que o referido suplemento seja efetivamente pago até final de junho do próximo ano.

Subsídio de risco para profissionais de saúde alargado a trabalhadores do INEM

Os profissionais de saúde envolvidos na resposta de emergência médica e no transporte de doentes, como os funcionários do INEM, e que lidam com a COVID-19 vão ter direito a um subsídio extraordinário de risco equivalente a 20% da remuneração base mensal e limitado a 219,41€ (50% do valor do IAS – Indexante dos Apoios Sociais), criado através da Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro, cujo valor para 2020 é de 438,81 €, conforme estabelecido na Portaria nº 27/2020, de 31 de janeiro.

OE 2021: PRAZOS

Estas são medidas do OE 2021 que podem contribuir, nalguns casos muito significativamente, para a carreira profissional.

De acordo com o calendário oficial, a apreciação na generalidade do novo Orçamento de Estado decorre de 23 a 28 de outubro.

Durante esse período, as diversas medidas previstas no documento serão debatidas na Assembleia da República. Estas sessões contam com a presença do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A votação final global para o OE 2021 terá lugar a 26 de novembro, devendo estar concluído a 16 de dezembro. As novas medidas entram em vigor a 1 de janeiro de 2021.


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