O recurso a equipamentos de videovigilância no local de trabalho, como câmaras de vídeo, meios de escuta ou de registo telefónico para vigiar os trabalhadores, é expressamente proibido por lei, mas existe uma excepção.

É possível pedir autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados para a instalação de câmaras de videovigilância no local de trabalho, desde que esteja em causa a segurança de pessoas e bens, ou quando a natureza particular da atividade profissional em causa o exija.

VIDEOVIGILÂNCIA NO LOCAL DE TRABALHO: ONDE É PERMITIDO

A videovigilância no local de trabalho é permitida quando falamos de aeroportos, estabelecimentos de venda ao público, postos de gasolina ou dependências bancárias.

Quais os direitos dos trabalhadores?

Os trabalhadores têm o direito de ser informados pela entidade empregadora sobre, antes de mais, a existência de tais equipamentos, e, depois, acerca de qual é a finalidade a que se destinam os equipamentos de vigilância.

Câmara de videovigilância no local de trabalho

Quais os deveres das empresas?

As empresas têm o dever de afixar um letreiro com uma das seguintes mensagens de texto escrita e visível publicamente: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão”, ou “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som”.

No final da mensagem, deverá estar visível o logótipo ou símbolo identificativo da empresa.

De referir que as empresas têm de solicitar obrigatoriamente à Comissão de Trabalhadores um parecer sobre a utilização de equipamentos de videovigilância no local de trabalho.

Quais as consequências?

A lei diz claramente que o uso indevido de câmaras de videovigilância no local de trabalho constitui contra-ordenação muito grave. No caso da não colocação de um dos avisos mencionados acima, tal constitui uma contra-ordenação leve.

Porquê?

Por vezes a videovigilância pode vir a colidir com os direitos e liberdades dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda da sua esfera pessoal e familiar, podendo, inclusive, conduzir à lesão grave ou mesmo a supressão de alguns desses direitos fundamentais.

Os dados recolhidos são guardados pela empresa?

Os dados recolhidos através dos sistemas de videovigilância licitamente instalados, são conservados, apenas, durante o tempo necessário para as finalidades prosseguidas com a utilização e devem ser destruídos quando o/a trabalhador/a é transferido para outro local de trabalho ou no momento da cessação do contrato.

O que fazer se necessitar fazer uma queixa?

Poderá pedir um parecer sobre a utilização ilícita de câmaras de videovigilância no local de trabalho à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

No caso de considerar adequado, poderá fazer queixa sobre a utilização ilícita de câmaras de videovigilância no local de trabalho à ACT (Autoridade para as Condições no Trabalho) e à CNPD.

CONTEXTO COVID19: A VIDEOVIGILÂNCIA EM TELETRABALHO É POSSÍVEL?

O advento do teletrabalho é uma novidade absoluta para muitos empregadores. A forma inesperada como foi implementada fez com que a questão da privacidade e controlo de quem de repente passa a trabalhar a partir de casa se tenha tornado alvo de discussão.

É praticamente impossível saber se os trabalhadores em regime de teletrabalho se encontram a cumprir os horários de trabalho estipulados. A verdade é que os artigos 20º e 21º do Código de Trabalho não deixam margem para dúvida: A videovigilância, geolocalização e radiofrequência, no domicílio, são expressamente proibidas, mesmo no caso do teletrabalho.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados disponibilizou recentemente informações relacionadas com a COVID-19, nomeadamente um conjunto de orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho.

Considerou então que a eventual utilização de dispositivos com o intuito de fazer o controlo da atividade laboral prestada em regime de teletrabalho, e com a imposição, ao trabalhador, de ligação permanente da câmara de vídeo, viola os princípios de proteção de dados. Logo, a sua utilização não é permitida.

A videovigilância durante o estado de emergência

É importante referir que o estado de emergência não alterou nem se prevê que venha a alterar a lei neste aspeto. As funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional encontram-se centralizadas no Estado. 

As proibições que mencionamos relativamente à vigilância por parte empresas aos seus trabalhadores mantêm-se inalteradas.

Alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade.

Avisos da presença de videovigilância são obrigatórios

Nos locais de trabalho onde existam câmaras de videovigilância deverão estar afixadas mensagens, acompanhadas do símbolo da câmara de filmar, como:

“Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão” ou “este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som”.

De que forma poderão ser usadas as imagens ou o som recolhido pelas câmaras de videovigilância?

As imagens e o som recolhidos apenas podem ser utilizados quando há um processo-crime, inclusive quando em causa estão comportamentos disciplinares por parte de trabalhadores. Por sua vez, as imagens só podem ser recolhidas se tiverem sido comunicadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados.


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